Cecato e Dal Piva Advogados Associados
OAB/SC 358/98
1. OBJETIVO
A presente Política de Privacidade tem por objetivo demonstrar o compromisso do escritório Cecato & Dal Piva Advogados Associados com a segurança e com a privacidade dos dados/informações coletadas por usuários, terceiros e clientes, além de esclarecer como é feito o tratamento dos dados coletados durante a navegação.
Ao utilizar nossos serviços, você entende que serão coletadas e utilizadas as suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990, da Lei 12.965/2014 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.
Dessa forma, Cecato & Dal Piva Advogados Associados, doravante denominada simplesmente como Cecato & Dal Piva, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.874.419/0001-06, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.
2. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS E POR QUE?
O Cecato & Dal Piva disponibiliza formulário específico aos usuários que queiram entrar em contato conosco. No formulário denominado “Fale Conosco”, o usuário fornecerá, voluntariamente, seus dados pessoais, tais como: nome, telefone e e-mail para contato. A coleta dos dados tem a finalidade de viabilizar a prestação de serviços, facilitar o contato e aprimorar a experiência de uso. Não há coleta de outros dados senão aqueles voluntariamente informados pelo usuário/titular.
Além disso, são coletados “cookies de navegação” de forma automática.
3. DAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO
O Cecato & Dal Piva esclarece que os dados coletados nesse site serão tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento, nos termos do artigo 7º, inciso I da Lei 13.709/18. Assim, ao utilizar os serviços do Cecato & Dal Piva e fornecer, voluntariamente, seus dados pessoais, você declara ciência e concordância com as disposições desta Política de Privacidade, e quanto ao exercício de seus direitos.
Ressaltamos que a qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento, consoante dispõe o parágrafo 5ª, artigo 8º da Lei 13.709/18 (LGPD).
Além do consentimento, previsto no inciso I do artigo 7º da Lei 13.709/21, o Cecato & Dal Piva se resguarda no direito de realizar o tratamento dos dados pessoais quando da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 7º da Lei 13.709/21, especialmente:
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Cecato & Dal Piva;
- para, quando necessário, realizar a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- quando necessário, para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
4. QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS?
Em atendimento ao previsto no artigo 18 da Lei 13.709/2018 (LGPD), o usuário/ titular, pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
- Questionar se há existência de tratamento de dados pelo Cecato & Dal Piva;
- Acessar seus dados pessoais;
- Solicitar a correção ou alteração dos seus dados pessoais;
- Limitar os dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
- Solicitar a portabilidade de seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto mediante sua requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial, de acordo com futura regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Solicitar informações sobre eventual compartilhamento dos dados;
- Eliminar os dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.
- Revogar o consentimento dado ao Cecato & Dal Piva, desautorizando o tratamento de dos dados.
- Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa.
Ressaltamos que toda solicitação será analisada e posteriormente atendida, exceto nos casos em que haja fundamento legal para a negativa. Eventual negativa será devidamente esclarecida em momento oportuno.
5. COMO EXERCER OS DIREITOS DE TITULAR?
Para exercer os direitos de titular de dados, basta entrar em contato com o Cecato & Dal Piva através e-mail: contato@cecatoedalpiva.adv.br.
De forma a garantir a correta identificação como titular dos dados pessoais objeton da solicitação, é possível que sejam solicitados documentos ou demais comprovações que possam provar sua identidade. Nessa hipótese, o usuário/titular será informado previamente.
6. COMO E POR QUANTO TEMPO OS DADOS SERÃO ARMAZENADOS?
Encerrada a prestação de serviços, o Cecato & Dal Piva resguarda o direito de armazenar/tratar os dados coletados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ou então pelo prazo de prescrição de possíveis responsabilidades contratuais ou legais, com fundamento no artigo 7º, inciso II da Lei 13.709/18 (LGPD).
7. O QUE FAZEMOS PARA MANTER SEUS DADOS SEGUROS?
O Cecato & Dal Piva manterá as informações fornecidas pelos usuários em servidores próprios ou por ele contratados.
Para mantermos as informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.
Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
- Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais
- O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade
- Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
O Cecato & Dal Piva se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/titular.
Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuário/titulares, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei 13.709/18 (LGPD).
8. OS DADOS PESSOAIS SERÃO COMPARTILHADOS COM TERCEIROS?
Tendo em vista a preservação de sua privacidade, o Cecato & Dal Piva não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. Eventual necessidade de compartilhamento será informado em tempo oportuno.
9. COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO
Cookies são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso.
Ao acessar site do Cecato e Dal Piva e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.
Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.
10. ALTERAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E FORO
A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em 11/11/2021, mais poderá sofrer alterações a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo.
Quaisquer questões controversas decorrentes da presente Política serão submetidas à jurisdição da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, renunciando as partes a qualquer outro foro.